A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional o projeto de lei proposto pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que visava proibir 'doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo' no ensino escolar do município. O parecer destacou a invasão na competência da União sobre as diretrizes da educação nacional e a violação da liberdade acadêmica e do pluralismo de ideias. Apesar do nazismo ser inequivocamente condenado, a equiparação do comunismo e socialismo na legislação foi julgada desproporcional e contrária à Constituição de 1988. O projeto, já modificado desde a sua abordagem inicial de maio, também visava proibir a exibição de símbolos comunistas e foi arquivado. Eventual aprovação necessitará de audiências públicas e consultas ao Conselho Municipal de Educação para garantir a participação social. Esse projeto se soma a diversas outras propostas e indicações já apresentadas pelo vereador em seu mandato.
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